SEJA BEM-VINDO AO PORTAL DE NOTÍCIAS ACESSO CRISTÃO - SEJA BEM-VINDO AO PORTAL DE NOTÍCIAS ACESSO CRISTÃO
12:18:00
OBRIGADO PELO SEU ACESSO - VOLTE SEMPRE, DEIXE SUGESTÕES (99) 98108 - 9864
Texto da legenda da imagem aqui
Texto da legenda da imagem aqui
Texto da legenda da imagem aqui
Texto da legenda da imagem aqui
Texto da legenda da imagem aqui

CNBB assina nota com outras entidades criticando a Reforma Trabalhista.

Reforma Trabalhista: CNBB assina nota com outras entidades criticando o projeto
Além da CNBB, assinam a Nota, O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e outras 11 entidades.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) está presente entre as entidades que assinam Nota Pública criticando o projeto de Reforma Trabalhista que será votada nesta terça-feira, 11 de julho, no Senado. Na Nota, as entidades afirmam que o texto está “crivado de inconstitucionalidades” e representa “grave retrocesso social”. Entre os pontos de inconstitucionais destacados na Nota, estão a prevalência do conteúdo de acordos e convenções coletivas.

Além da CNBB, assinam a Nota, O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e outras 11 entidades.Leia a íntegra da Nota:

Nota Pública
As instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 – a chamada “reforma trabalhista” -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:

RV9162_Articolo 1. Açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, as audiências públicas, durante a tramitação do projeto, demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais.
2. A esse propósito, destacam-se:

A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República.

A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º)
A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV.

A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

 3. Neste passo, conclamam o Senado da República à efetiva consecução de sua função constitucional revisora, impedindo a aprovação açodada de projeto crivado de inconstitucionalidade e deflagrador de grave retrocesso social, a consequente ruptura com o compromisso internacional assumido pelo País ao ensejo do art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica e, por tudo, o rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio.

Fonte: CNBB
--------- --------- CLIQUE E EVANGELIZE - COMPARTILHE VIA

SOBRE - Portal de Noticias Católicas Online Acesso Cristão

Somos um Portal de Mídia da Igreja Católica da cidade de Coroatá-MA. Nossa missão é evangelizar levando informação e conteúdo a respeito da Santa Igreja
CLIQUE - AS 5 MAIS ACESSADAS DO MÊS NO PORTAL ACESSO CRISTÃO
Notícias da Igreja Católica Diocese de Coroatá
CLIQUE - FORMAÇÃO - CATEQUESE
CLIQUE E TENHA MAIS INFORMAÇÕES # SOU AMIGO ACESSO CRISTÃO
CLIQUE - NOTÍCIAS DE COROATÁ